Quando foi proferido o acórdão 2395/02?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 2002.

Acórdão TRC (2002) — Contrato de compra e venda, Defeitos

Q: Qual foi a decisão no processo 2395/02?

Confirmada. À acção de reparação ou substituição da coisa prevista no artigo 914º do Código Civil não se aplica o prazo de caducidade do art. 917º, mas o prazo geral constante do art. 309º do mesmo diploma.

Acórdão

2395/02

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 24 de setembro de 2002
Relator: António Piçarra

Apelação

Contrato de compra e vendaDefeitosCaducidade da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTS. 309º, 342º Nº1, 343º Nº2, 916º Nº3 E 917º DO C.CIVIL

Sumário

À acção de reparação ou substituição da coisa prevista no artigo 914º do Código Civil não se aplica o prazo de caducidade do art. 917º, mas o prazo geral constante do art. 309º do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

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