0010815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010815
ACORDAO
Descritores: Cheque, Documento autêntico, Falsificação de título de crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019591
Nr Documento: RL199011130010815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f44a54818ea7581802568030002fa93
Sumário
"A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".
