0003133 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Entende-se sujeito a condição resolutiva o contrato individual de trabalho em cujo documento escrito se inseriu uma cláusula segundo a qual o mesmo cessaria se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingissem determinado montante. II - Tal cláusula deve considerar-se proibida e, portanto, nula. III - A opção pela indemnização de antiguidade representa o exercício do direito de rescisão com justa causa, por parte do trabalhador. IV - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 é uma norma inderrogável, não sendo válida a cláusula do contrato individual que estipule diversamente.