023450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023450
Acórdão
Descritores: Irs, Mais valias, Activo imobilizado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Paulo , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051481
Nr Documento: SA219990421023450
Data de Entrada: 06/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c09dd6b976c14e4802568fc003a1965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023450.62
Sumário
Integra o activo imobilizado da empresa individual do sujeito passivo em IRS o imóvel da propriedade do empresário, detido e utilizado na actividade comercial que o mesmo explora. A venda do referido elemento da empresa, celebrada após a cessação da actividade comercial do empresário, implica liquidação do activo empresarial, o que a associa à actividade comercial exercida, que, para efeitos de impostos de rendimento, é considerada cessada na data do encerramento da liquidação. Assim, os ganhos trazidos por tal transacção são rendimentos (mais-valias) tributáveis em IRS, nos termos da alínea d) do n. 2 do art. 4 do CIRS.