007655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007655
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Santa casa da misericordia, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia das auditorias administrativas
Recorrente: Gouveia , Augusto
Recorridos: Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericordia do Funchal, Reis , Vasco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MESA ADMINISTRATIVA DA MISERICORDIA DO FUNCHAL.
Nr Convencional: JSTA00018085
Nr Documento: SA119680308007655
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7ce003e183c1f15802568fc00373d30
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não dispõe de competencia, em razão da materia, para conhecer das deliberações das mesas das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa e tratando- -se, por isso, de deliberação da Misericordia do Funchal tal competencia pertencia a Auditoria Administrativa de Lisboa.*
