9510431 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é competente, em razão da matéria, o tribunal do trabalho para apreciar o pedido de suspensão do despedimento de trabalhador que havia celebrado um contrato de trabalho com uma entidade cuja tutela cabe ao Ministério da Educação, por revestir natureza pública, mas sim o foro administrativo.