019138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 019138
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Correia , Maria e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/03/08.
Nr Convencional: JSTA00029109
Nr Documento: SA119901220019138
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/872af569cc90a6cd802568fc0037d9e2
Sumário
A revogação do acto que constitui o objecto do recurso, priva esta do seu objecto o que torna a lide, supervenientemente impossivel, o que e causa de extinção da instancia.
