016196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016196
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Escrita comercial, Lançamento, Cessão de quotas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junior , Alexandre e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017549
Nr Documento: SA219700624016196
Data de Entrada: 17/12/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d680b1bc0fed109e802568fc003738bb
Sumário
Os lançamentos constantes dos livros de escrita comercial devem ser considerados para efeitos fiscais. Mesmo feitos depois da cessão de quotas, reportam-se ao momento em que se dizem verificados os factos a que se referem.
