0050720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050720
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo, Recusa, Efeitos, Multa, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030090
Nr Documento: RP200010160050720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c8ffc95c79c7995802569d0003a9d42
Sumário
Em acção de investigação da paternidade, a recusa do pretenso pai em submeter-se a exame hematológico tem como consequência, além da aplicação de uma multa, a inversão do ónus da prova.
