00342/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 00342/97
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Falta de entrega de declarações do iva, Tribunal competente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3b43c1b357b5e04c80256a48004b9562
Sumário
O artigo 70 nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado estabelece que, para efeitos do cumprimento das obrigações daquele diploma, se considera repartição de finanças competente a da área fiscal onde o contribuinte tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 39 nº 1, 196 nº 2 do Código de Processo Tributário e 70 nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Repartição de Finanças onde deveria ser instaurado o competente processo de contra-ordenação pela infracção cometida (falta e envia da declaração) é a da sede da infractora e competente para conhecer do recurso interposto da decisão de aplicação da coima no âmbito desse processo, o Tribunal de 1ª Instância respectivo.