0018155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0018155
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Peculato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032722
Nr Documento: RL200105150018155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efcca9d63d1ff7e280256a73003454dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0018155.D6
Sumário
A defesa da ordem jurídica penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva - prevenção geral positiva ou de integração - é a finalidade primeira que se prossegue no quadro da moldura penal abstracta entre o mínimo e o máximo legais, limites em que se satisfazem as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.