0018155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0018155
ACORDAO
Descritores: Medida da pena, Peculato
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032722
Nr Documento: RL200105150018155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efcca9d63d1ff7e280256a73003454dc
Sumário
A defesa da ordem jurídica penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva - prevenção geral positiva ou de integração - é a finalidade primeira que se prossegue no quadro da moldura penal abstracta entre o mínimo e o máximo legais, limites em que se satisfazem as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.
