397/1999 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 187/99
ACORDAO
Acórdão Nº: 397/1999
Juízes: Luís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990397.html
Texto
Proc. nº 187/99 TC – 1ª Secção Rel.: Cons.º Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Verificando-se que no acórdão proferido a fls. 19 e segs., nos autos supra identificados, se omitiu a condenação em custas que são devidas nos termos do artigo 7º do DL nº 303/98, de 7 de Outubro, decide-se, ao abrigo dos artigos 716º e 667º do CPC, suprir a omissão, condenando os recorrentes, D... e mulher nas custas e fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs. Lisboa, 23 de Junho de 1999 Artur Maurício Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa
