037115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 037115
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Certidão, Ambiguidade, Aclaração de acórdão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043698
Nr Documento: SA119950523037115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65a3ece188f3aedf802568fc00394761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037115.83
Sumário
A ambiguidade da sentença ocorre quando, relativamente ao mesmo passo ou segmento da decisão, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. É de deferir o pedido de esclarecimento ou de aclaração de um acórdão que, ao deferir um pedido de intimação para passagem de certidão, utiliza a expressão "certidões" no plural, quando o administrado no seu requerimento inicial apenas tinha aludido a "certidão" ou fotocópia autenticada no singular, ainda que abrangendo a globalidade das peças do mesmo e único processo administrativo-burocrático respectivo naquele pedido referenciadas. Isto porque a utilização de tal expressão no plural pode eventualmente induzir em erro a entidade destinatária onerada com o cumprimento do julgado, já que susceptível de sugerir a necessidade de emissão de uma multiplicidade de certidões, tantas quanto os documentos a certificar por translado ou fotocópia.