037115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ambiguidade da sentença ocorre quando, relativamente ao mesmo passo ou segmento da decisão, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. II - É de deferir o pedido de esclarecimento ou de aclaração de um acórdão que, ao deferir um pedido de intimação para passagem de certidão, utiliza a expressão "certidões" no plural, quando o administrado no seu requerimento inicial apenas tinha aludido a "certidão" ou fotocópia autenticada no singular, ainda que abrangendo a globalidade das peças do mesmo e único processo administrativo-burocrático respectivo naquele pedido referenciadas. III - Isto porque a utilização de tal expressão no plural pode eventualmente induzir em erro a entidade destinatária onerada com o cumprimento do julgado, já que susceptível de sugerir a necessidade de emissão de uma multiplicidade de certidões, tantas quanto os documentos a certificar por translado ou fotocópia.