008110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008110
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo
Recorrente: Emp de Turismo Praia Povoa de Varzim
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017367
Nr Documento: SA119700626008110
Data de Entrada: 02/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ced43632fb2b031d802568fc0037370d
Sumário
I - Nos termos do artigo 815 do Codigo Administrativo, so são contenciosamente recorriveis os actos definitivos e executorios. II - Não reveste tal natureza a deliberação da camara municipal que se limita a informar um serviço do Estado e a transmitir-lhe uma opinião ou parecer sobre determinada pretensão de um particular formulada perante ela.
