040210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040210
ACORDAO
Descritores: Vereador, Delegação de poderes, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050185
Nr Documento: SA119981022040210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdac5afdb8539133802568fc0039d77e
Sumário
I - O acto do vereador de obras praticado no uso de competência delegada é desde logo contenciosamente recorrível, sem prejuízo de recurso contencioso para o Plenário da Câmara Municipal. II - A deliberação deste Plenário, no recurso hierárquico para o mesmo interposto do acto referido em I, é insusceptível de recurso contencioso.
