00362/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 00362/04
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Prova da identidade e da nacionalidade, Estatuto do refugiado, Dificuldades de apresentação de prova documental, Admissibilidade dos meios de prova, Ónus da prova
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: António Ferreira Xavier Forte
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9bcea8b882100f2780256f5400580026
Sumário
Estabelece o "Manual de Procedimentos e Critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado" do ACNUR, sob os n.ªs196 e 197 que, constitui um princípio geral de direito que o ónus da prova da identidade e da nacionalidade compete à pessoa que submete um pedido, salvo se, e como frequentemente sucede, resultar inequivocamente da matéria alegada a dificuldade de apresentação de prova documental, caso em que o juiz não deverá ser muito rigoroso na aplicação dos princípios que resultam da repartição do ónus da prova e na admissibilidade dos meios de prova, permitindo a produção de outra prova, incluindo a testemunhal, para a sua demonstração, conforme o disposto no art.º7.º do CPTA, o qual impõe ao juiz o dever de, em caso de dúvida, interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas, evitando assim, na medida do possível, as decisões de rejeição do pedido ou de absolvição da instância.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. G..., residente na Rua ..., Lote ..., ...º Dtº., em Bairro da Figueira, Bobadela; Loures, inconformado com a decisão do T.A.F. de Loures que, na acção administrativa especial que intentara contra o Ministério da Administração Interna, rejeitou o pedido de anulação do despacho, de 17/3/04, do Comissário Nacional para os Refugiados, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: Salvo melhor entendimento, o agravante não deixou de responder ao convite que lhe foi feito pelo Mmo. juiz “a quo”, o que não conseguiu foi fazê-lo de forma que o Mmo. juiz “a quo”, entende como a única adequada; II. Não pode exigir-se ao agravante, devido à precariedade da sua situação e às circunstâncias invocadas nos autos que ele faça prova documental da sua identidade e nacionalidade como pressuposto indispensável à concessão do estatuto de refugiado ou, em última análise, de autorização de residência por razões humanitárias nos termos dos arts. 1º. e 8º da Lei nº 15/98, de 26/3; III. O examinador não chamou nunca a si a possibilidade de utilizar os meios de que dispõe, de repartir com o agravante esse ónus que a ACNUR recomenda seja repartido pelos intervenientes; O Mmo. juiz “a quo” relevou uma questão formal a da prova documental da identidade e da nacionalidade , desvalorizando a sintomatologia típica deste tipo de casuística; Não pode a falta de documento de identificação ser considerada impeditiva do acesso ao estatuto de refugiado ou à residência por razões humanitárias; VI. O agravante encontra-se acompanhado da sua família, a esposa e dois filhos menores, que foram igualmente perseguidos e merecem protecção; VII. Estando em causa a garantia de direitos humanos tão básicos como o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, deveria o Mmo. juiz “a quo”, numa tentativa da busca da verdade material, ter providenciado no sentido de, oficiosamente e através das entidades competentes, nomeadamente das autoridades consulares portuguesas e da Interpol, fazendo jus à repartição do ónus da prova atrás referido, obter a comprovação da identidade do agravante; VIII. De qualquer modo sempre poderia o Mmo. juiz ter ouvido a esposa do recorrente e os filhos de ambos; A identidade não se prova necessariamente por documento. Pode provar-se por via testemunhal; Ao decidir como decidiu, o Mmo. juiz “a quo” ofendeu o princípio da tutela jurisdicional efectiva, garantido pelo art. 2º. do C.P.T.A.; XI. Perante as garantias constitucionais do direito à vida e do direito à dignidade da pessoa humana, o ora recorrente veio pedir a juízo que fosse produzida uma censura efectiva do acto proferido pelo Alto Comissário para os Refugiados, porque tal acto, tal como foi produzido, conduzirá ao repatriamento do aqui recorrente e ao seu inevitável assassinato, com violação efectiva dos direitos invocados; XII. O Mmo. juiz “a quo”, num rasgo de uma excepcional frieza, reduziu tudo a uma questão formal, como forma adequada à efectivação da eficácia do acto; XIII. Ao decidir como decidiu, o Mmo. juiz “a quo” omitiu o cumprimento do dever de pronúncia inerente ao referido princípio da tutela jurisdicional efectiva, constante do art. 2º. do CPTA”. O recorrido não contra-alegou. O digno Magistrado do M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer, onde concluiu pela procedência do recurso. Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: Porque o ora recorrente não instruíra a petição inicial com documento oficial comprovativo da sua identidade e nacionalidade, a Srª. juiza do T.A.F. ordenou a sua notificação para proceder à junção de tal documento, nos termos constantes do despacho de fls. 120 a 122 dos autos; Em resposta ao ordenado nesse despacho, o recorrente veio dizer que, para além dos constantes dos autos, não possuía qualquer meio prova da sua identidade e nacionalidade, oferecendo, para essa prova, como testemunha, a sua mulher L...; Entendendo que a prova da identidade e da nacionalidade só poderia ser feita mediante documento autêntico, não sendo admissível prova testemunhal, a Srª. juíza do TAF proferiu decisão a rejeitar o pedido e a absolver a entidade demandada da instância. x 2.2. A questão que está em causa nos autos, consiste em saber se a prova da identidade e da nacionalidade do ora recorrente só poderia ser feita por documento autêntico ou se era admissível qualquer outra prova, nomeadamente a testemunhal. A decisão recorrida, considerando que os únicos documentos pessoais juntos aos autos (uma certidão de nascimento de um indivíduo que poderia ou não ser o A. e uma caderneta de estudante da Universidade de Yerevan) nada provam e invocando o Ac. do STA de 28/9/99 Proc. 44450, rejeitou o pedido e determinou a absolvição da instância, ao abrigo do nº 4 do art. 88º. do CPTA, por não ter sido apresentado documento autêntico comprovativo da identidade e da nacionalidade do requerente do asilo. Contra este entendimento, o recorrente invoca que a matéria que alegou na petição e o facto de a Arménia não possuir em Portugal nenhuma representação diplomática perante a qual pudesse recorrer para a obtenção dos documentos, demonstra que não lhe é exigível a obtenção dos documentos em causa. Esta posição foi também perfilhada pelo digno Magistrado do M.P. junto deste Tribunal, que invoca, em seu abono, os Acs. do STA de 6/9/98 Proc. nº. 43395, de 10/7/01 Proc. 46591 e de 19/1/2000 Proc. nº. 43048, este último do Pleno. Vejamos então. A propósito do ónus da prova, estabelece o “Manual de Procedimentos e Critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado”, do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas Para os Refugiados), sob os nºs. 196 e 197: “Constitui um princípio geral de direito que o ónus da prova compete à pessoa que submete um pedido. Contudo, frequentemente acontecerá que um requerente não é capaz de apoiar as suas declarações mediante provas documentais ou outras; e os casos em que o requerente pode fornecer elementos de prova para todas as suas declarações serão mais a excepção do que a regra. Na maioria dos casos, uma pessoa ao fugir da perseguição, chegará apenas com as necessidades elementares e, muito frequentemente, sem documentos pessoais. Deste modo, enquanto o ónus da prova em princípio incumbe ao requerente, o dever de certificar e avaliar todos os factos relevantes é repartido entre o requerente e o examinador. De facto, em alguns casos, poderá caber ao examinador a utilização de todos os meios ao seu dispor para a produção dos necessários elementos de prova no apoio ao pedido. Contudo, essa investigação independente pode nem sempre ter sucesso e podem existir declarações que não sejam susceptíveis de prova. Em tais casos, se a declaração do requerente parecer credível, dever-lhe-á ser concedido o benefício da dúvida, a menos que existam boas razões para o contrário. A exigência de elementos de prova não deverá, assim, ser aplicada de forma demasiado estrita face à dificuldade de prova inerente à situação especial em que o requerente ao estatuto de refugiado se encontra”. Por outro lado, o CPTA, no art. 7º, impõe ao juiz o dever de, em caso de dúvida, interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas, evitando, assim, na medida possível, as decisões de rejeição do pedido ou de absolvição da instância. Infere-se do exposto que, no domínio em causa, e perante as dificuldades de apresentação de prova documental por parte do requerente, o juiz não deve ser muito rigoroso na aplicação dos princípios que resultam da repartição do ónus da prova e na admissibilidade dos meios de prova. Afigura-se-nos, por isso, que resultando da matéria alegada pelo requerente a dificuldade de apresentação de documento autêntico para prova da sua identidade e nacionalidade, se deve admitir a produção de outra prova, incluindo a testemunhal, para a sua demonstração. Deste modo, e ainda que se considere a improbabilidade de a prova em questão vir a ser feita apenas com testemunhas, não se deve excluír, à partida, essa possibilidade. Assim sendo, deve-se conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa dos autos à 1ª. instância para aí prosseguir os seus ulteriores termos processuais. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, ordenando a baixa dos autos ao T.A.F. Sem Custas. Lisboa, 4 de Novembro de 2004 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo António Ferreira Xavier Forte