0026074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0026074
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Abuso de direito, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042606
Nr Documento: RL200205220026074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/892500b090563e1380256c7600408a2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0026074.63
Sumário
Só as questões em sentido técnico. questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a boa decisão da causa e de que não haja de facto conhecido podem integrar à nulidade da sentença prevista no artº 668º, nº1, al. d) do C.P.C. As questões colaterais, invocadas pelas partes "ad argumentandum tantum", sobre as quais o tribunal se não tenha pronunciado, não podem constituir omissão de pronúncia para os efeitos do disposto no referido preceito. A arguição de nulidade da sentença, para poder ser conhecido pelo tribunal superior, carece de ser arguida no requerimento de interposição do recurso, a fim de facultar ao juiz recorrido suprir a nulidade, antes da subida do processo ao tribunal "ad quem". Só se pode caracterizar uma conduta como de "venire contra factum proprium" quando se verifiquem os seguintes pressupostos: Uma situação objectiva de confiança (uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante a dada situação futura); Investimento de confiança (o conflito de interesse e a necessidade da tutela jurídica surgem quando uma contraparte com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a confiança legítima vier a ser frustrada); Boa fé da contraparte que confiou (a confiança de terceiro ou da contraparte só merecerá protecção jurídica quando de boa fé e tenha agido com cuidado e precaução usuais no tráfico jurídico).