026782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026782
ACORDAO
Descritores: Falta de fundamentação, Anulabilidade
Recorrente: Mendonça , Maria
Recorridos: Dirger dos Assuntos Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028374
Nr Documento: SA119891017026782
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce2e13a6ed056334802568fc0037d63f
Sumário
A falta de fundamentação dum acto administrativo implica anulabilidade e não nulidade.
