0230932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0230932
ACORDAO
Descritores: Articulados, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033448
Nr Documento: RP200206200230932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/891e36239375068180256c600036d53a
Sumário
O convite ao aperfeiçoamento dos articulados, previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, constitui um poder/faculdade cuja omissão não produz nulidade processual nem é sindicável pela Relação.
