019186 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da instância, por vontade do juiz, com fundamento em pendência de causa prejudicial, cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial - art. 284, c), do CPCivil. II - O poder de suspender a instância, em tal caso, não assume carácter discricionário, pelo que, sendo a respectiva decisão recorrível, constitui-se caso julgado formal, traduzido na preclusão da questão decidida, que não pode ser objecto de diferente decisão, no mesmo processo.