3515/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gabriel Silva
Processo: 3515/2001
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Seguradora, Condução sob o efeito de álcool, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1798b799292dfb1c80256b680052d754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3515.2001.72
Sumário
Correspondem entre si os incisos: "condução sob a influência do álcool" - artº 87º -1 do CE e "tiver agido sob a influência do álcool" - artº 19º c) do DL nº 522/85 de 31.12. Verificado mesmo um excesso ilegal de TAS-g/l do condutor interveniente em acidente de condução, pode ser arredada a sua responsabilidade em sede de invocação do direito de regresso pela seguradora, através da prova de falta de nexo de causalidade entre a condução sob a influência do álcool e o subsequente evento danoso. Provado, no caso dos autos, que a significativa TAS de 1,92-g/l causou a diminuição dos reflexos do condutor e atentas as demais circunstâncias, verifica-se a adequada causalidade entre aquele estado e a eclosão do sinistro.