039274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039274
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Instrução contraditória, Admissão do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016552
Nr Documento: SJ198801120392743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd07c47eba05b296802568fc003a5502
Sumário
Não obstante o artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, o Supremo deve conhecer de recurso interposto de acórdão da Relação que decidiu imediatamente uma questão que devia ter ficado diferida.
