Acórdão STA (1986) — Imposto para o serviço de incendios

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART158 ART659 ART668 C ART716 N1.
CADM40 ART704 N3 ART708 ART708 PAR1 - PAR4 PAR5 PAR11.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART1 ART3 N1 C ART5 N1 A N2 N3 ART6.
NORMA REGULAMENTAR 18/79 IN DR IIIS 1979/03/30.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50 N2.
L 41/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART52.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART63 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
CCIV66 ART12 N1.
CPCI63 ART85 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 1983/10/20 IN RLJ ANO111 PAG227.
AC STA PROC3322 DE 1985/10/16.
AC STA PROC2693 DE 1986/04/30.
AC STA PROC2809 DE 1986/04/30.
AC STA PROC2680 DE 1986/05/07.
AC STA PROC2798 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3070 DE 1986/05/07.

Doutrina

ANTUNES VARELA DO PROJECTO AO CODIGO CIVIL 1966.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG96.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG250.
MIGUEL LINS E CELIO LOUREIRO TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO PAG302.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO 1964 VI PAG118.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO105 PAG147.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG234-235.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG147.

Sumário

I- Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do CA ou sob o regime do artigo 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.

II- Dai que não ocorra duplicação da colecta quando exigidos ambos relativamente ao mesmo periodo e a mesma seguradora.

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