039757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039757
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00007411
Nr Documento: SJ198812070397573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed8b74cc38c83fd4802568fc0039b5a1
Sumário
Não serão proferidos no "dominio da mesma legislação" dois acordãos que tenham aplicado o n. 6 do artigo 646 do Codigo Processo Penal, mas um com a redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 402/82 de 23 de Setembro e outro com a redacção anterior.
