0253049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira de Sousa
Processo: 0253049
ACORDAO
Descritores: Colisão de direitos, Direitos fundamentais, Direitos privados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034998
Nr Documento: RP200302170253049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/348b21411c58a7ad80256d0300374ef7
Sumário
No caso de colisão entre direitos de personalidade e direitos económicos, deve dar-se prevalência aos primeiros, porque emanam do próprio direito à vida, fundamental e inviolável.