Direitos privados - Jurisprudência Portuguesa

I - As questões que o tribunal deve apreciar e decidir são apenas aquelas que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir, do pedido ou das exceções, não se confundindo com...

I - O artigo 15.º, n.º 5, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, dispensa o regime de prova estabelecidos nos números anteriores nos caso de terrenos que: « (…) c) Estejam integrados em zona urbana...

I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii)...

Em litígio privado internacional, entre duas sociedades comerciais, a autora com sede em Portugal, a ré com sede na Suíça, as normas da Convenção de Lugano Relativa à Competência Judiciária e à...

No caso de colisão entre direitos de personalidade e direitos económicos, deve dar-se prevalência aos primeiros, porque emanam do próprio direito à vida, fundamental e inviolável.

I - Tendo em atenção os limites substanciais impostos à actividade administrativa - vinculação da Administração aos direitos fundamentais sob formas jurídico-privadas -, e que o direito à habitação...

I - É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que, acrescendo à introdução em casa alheia qualquer das outras circunstâncias qualificativas do furto, previstas nos ns. 1 e 2 do artigo...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos, apenas deve pronunciar-se sobre os pontos conclusivos especificamente transcritos na alegação. II - O tribunal comum é competente para conhecer da...

1 - No âmbito da revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio, sendo português um dos cônjuges, é possível entrever uma evolução na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: partindo...