003751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003751
ACORDAO
Descritores: Oficial judicial, Promoção, Requerimento, Transferencia, Concurso de provimento, Classificação de serviço
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027625
Nr Documento: SA119511123003751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21a9f34f657761de802568fc0037d32a
Sumário
Os oficiais de justiça que, depois de promovidos, continuam a servir em lugar de categoria inferior podem ser transferidos, a seu requerimento, para lugar da classe que lhes corresponde, independentemente de concurso e seja qual for a sua classificação.
