9751275 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse completamente a anteriormente efectuada no processo.