0033436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0033436
Acórdão
Descritores: Rectificação de registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014570
Nr Documento: RL199106270033436
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T3 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c142562f5ab5056e80256803000245b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033436.AB
Sumário
O registo da acção é apenas o registo do pedido formulado pelo autor contra o réu, ou, em caso de reconvenção, do pedido formulado pelo réu contra o autor. Tal registo é feito com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, com nota de entrada na secretaria judicial. Efectuado o registo da acção, os terceiros têm conhecimento de que determinada coisa está a ser objecto de um litígio e ficam advertidos de que devem abster-se de adquirir sobre ela direitos incompatíveis com o invocado pelo autor, sob pena de terem de suportar os efeitos da decisão que a tal respeito venha a ser proferida, mesmo que não intervenham no processo. Efectuado o registo de acção provisoriamente por dúvidas com base em falta de intervenção de titulares inscritos, por não terem sido indicados como réus na petição inicial, a dúvida em causa pode ser removida em face da prova de ter sido requerida a intervenção principal daqueles titulares, não sendo necessário aguardar despacho judicial que admita tal intervenção.