0061746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0061746
ACORDAO
Descritores: Bancos, Juros, Taxa de juro, Instituição bancária, Operação bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014225
Nr Documento: RL199312150061746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/544f0ff9841225c780256803000234ac
Sumário
Os juros das operações de crédito bancário não estão sujeitos ao regime geral e sim aos das taxas e sobretaxas reguladas no DL 344/78, de 17 de Novembro.
