9340041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9340041
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Valor, Indemnização, Actualização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012473
Nr Documento: RP199312149340041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18dd695c8737c9088025686b0066816eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340041.4C
Sumário
O acórdão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública representa o resultado de um verdadeiro julgamento, constituindo, pois, uma verdadeira decisão e não um simples arbitramento. Esta orientação é de manter face ao novo Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei número 438/91, de 9 de Novembro, não constituindo motivo suficiente para o seu abandono a circunstância de agora ser possível recurso até ao Supremo, de harmonia com a regra geral das alçadas. A indemnização devida pela expropriação é uma dívida de valor. Não se trata de uma dívida que tenha directamente por objecto o dinheiro; visa, antes, a atribuição de um certo poder aquisitivo, sendo o dinheiro apenas um ponto de referência, um mais para a respectiva liquidação. Por isso, não há lugar ao chamado princípio nominalista válido apenas para as obrigações pecuniárias propriamente ditas. Daí que, no caso de entre a data em que a obrigação de indemnização se constitui e a data em que se proceder à sua liquidação ter ocorrido uma depreciação do valor da moeda, há-de a expressão monetária, que o bem expropriado tenha àquela primeira data, ser actualizada em função da taxa de inflação revelada pelo índice dos preços no consumidor.