9610479 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o montante compensatório a que alude a Deliberação do Conselho de Gerência n.39/90, dos Caminhos de Ferro Portugueses, um verdadeiro crédito laboral, por resultar da cessação, por caducidade ( reforma ), do contrato de trabalho, está tal crédito sujeito ao prazo prescricional do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.