012805 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do Codigo Administrativo (CA), as deliberações das camaras municipais delegando poderes no respectivo presidente careciam de publicação. II - A publicação de tais deliberações era feita atraves da afixação das mesmas nos lugares do estilo, nos termos do art. 53 do CA. III - A falta dessa publicação, no caso da deliberação tomada na vigencia do art. 122 da CRP (versão original), implicava a inexistencia juridica da mesma deliberação.