0024971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0024971
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Falta de contestação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013639
Nr Documento: RL199104090024971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6bc9e3dba63c704802568030002178d
Sumário
Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de causa de pedir, a falta de contestação dos RR, em processo ordinário, não pode implicar a sua condenação no pedido.
