9120034 - Tribunal da Relação do Porto

1. O recurso interposto do despacho de não pronuncia e arquivamento dos autos tem efeito meramente devolutivo ( artigo 408 n. 1 alinea b), " a contrario " do Codigo de Processo Penal ). 2. A decisão da primeira instancia que admite o recurso e lhe fixa o efeito não vincula o tribunal superior ( artigo 687 n. 4 do Codigo de Processo Civil " ex vi " do disposto no artigo 4 daquele diploma legal ).