0037841 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, findo o contrato de locação financeira de um veículo automóvel por resolução, por efectuada a entrega voluntária desse veículo pelo locatário ao locador, continua este a poder lançar mão da providência cautelar prevista no artigo 21º do DL nº 149/95, de 24/06, para obter o cancelamento do registo da locação financeira, quando aquela entrega tenha sido feita desacompanhada dos documentos necessários a tal cancelamento.