0037841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0037841
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Ald
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028294
Nr Documento: RL200007050037841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a52e656175e3baf80256b76004f83d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0037841.44
Sumário
Se, findo o contrato de locação financeira de um veículo automóvel por resolução, por efectuada a entrega voluntária desse veículo pelo locatário ao locador, continua este a poder lançar mão da providência cautelar prevista no artigo 21º do DL nº 149/95, de 24/06, para obter o cancelamento do registo da locação financeira, quando aquela entrega tenha sido feita desacompanhada dos documentos necessários a tal cancelamento.