0005086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0005086
ACORDAO
Descritores: Cessão de exploração, Arrendamento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027280
Nr Documento: RL200005250005086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88993540f8e1f0fd80256920003c45b9
Sumário
Sendo nula a cessão de exploração de estabelecimento comercial efectuada pelo locatário do imóvel em que o estabelecimento está instalado a terceiro, não há tal cessão, mas uma cedência ilícita do imóvel locado, a qual constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
