019912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019912
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Costa Pereira e Kvamme Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/27.
Nr Convencional: JSTA00011928
Nr Documento: SA119850124019912
Data de Entrada: 07/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e685365b2d2e08f802568fc0036ecdb
Sumário
Revogado o acto contenciosamente impugnado o recurso perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel o que determina a extinção da instancia.*
