9931322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9931322
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Poderes de administração, Gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027847
Nr Documento: RP19912169931322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c45aa7624fe5a9ee802568930055586a
Sumário
I - O princípio da ilimitação dos poderes representativos dos gerentes, com a consequente vinculação da sociedade, apenas pode entender-se nas relações da sociedade com pessoa não sócio, excluindo a expressão "terceiros", constante do n.1 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais, a possibilidade de estender esse princípio às relações representativas que também poderão existir nas relações entre a sociedade e os próprios sócios.