9930954 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre a responsabilidade do fiador pelas obrigações do locatário tem natureza supletiva e a " nova convenção " aí prevista não tem que ser posterior à celebração do contrato de arrendamento nem contemporânea da alteração legal ou contratual da renda, apenas devendo ser autónoma, ou seja, específica da obrigação que se pretende assumir.