001370 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo unico do Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947, estabeleceu que as isenções de contribuição predial concedidas pelo Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, a predios novos compreendidos no 5 escalão das alineas a) a d) do artigo 1 não seriam aplicaveis aos predios cujo rendimento colectavel anual por habitação excedesse 12000$; no paragrafo unico desse preceito exceptuou-se da apontada restrição o predio ou predios em construção ou a construir em terrenos adquiridos para esse fim aquando da publicação do mesmo diploma.