0326/24.8BECBR-S1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0326/24.8BECBR-S1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Fundos europeus, Reposição de quantias, Natureza, Sanção
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Ministério da Economia e Coesão Territorial e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P35709
Nr Documento: SA1202606110326/24
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88c3dea81cb4a49780258e2f003827e4
Sumário
É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 50.º do CPTA, a exigência de devolução de montantes de fundos europeus indevidamente pagos tem carácter meramente reparatório ou sancionatório.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. A..., LDA. intentou, no TAF, contra o MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL, acção administrativa, onde pediu a declaração de nulidade, ou a anulação, da deliberação, de 30/5/2023, da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro, que rescindiu o contrato que havia celebrado com o R. na sequência da aprovação da sua candidatura à atribuição de fundos europeus para promover a sua internacionalização e do acto, de 29/11/2023, que lhe ordenou a devolução da quantia de € 200.190,36. O TAF, por despacho 14.11.2024, suspendeu a eficácia dos actos impugnados, ao abrigo do disposto no art.º 50.º, n.º 2, do CPTA. A entidade demandada apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 23/01/2026, fixou efeito suspensivo ao recurso e concedeu-lhe provimento, revogando a decisão recorrida. É deste acórdão que a A. vem pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O TAF, para atribuir efeito suspensivo à acção impugnatória, considerou que os actos impugnados eram a aludida deliberação de 30/5/2023 - que revogara a “decisão de aprovação da candidatura da A. após, além do mais, a devolução, por esta, do incentivo já recebido no montante de € 200.190,36” - e o que se consubstanciava “na notificação para reposição de verbas (guia n.º ...23...), emitida pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP em 04/12/2023, pela qual foi ordenado o pagamento, pela A., do montante de € 200.190,36”, cujo objecto se traduziam no pagamento de uma quantia certa sem natureza sancionatória e uma vez que a garantia bancária prestada se mostrava idónea. O acórdão recorrido, depois de atribuir efeito suspensivo à apelação - por considerar que este efeito regra só poderia ser afastado nos termos do n.º 3 do art.º 143.º do CPTA, cujos pressupostos de aplicação não se verificavam -, entendeu que a acção tinha por objecto a resolução sancionatória do contrato celebrado entre as partes que determinou a notificação da A. para a reposição da quantia de € 200.190,36, pelo que não poderia ser decretada a suspensão de eficácia, nos termos do citado art.º 50.º, n.º 2, o qual pressupunha que estivesse em causa o pagamento de uma quantia certa sem natureza sancionatória. Na presente revista, a A. imputa ao acórdão recorrido erros de julgamento por violação da al. b) do n.º 2 do art.º 143.º do CPTA - que deveria ser objecto de interpretação extensiva de modo a incluir os recursos de decisões que suspendem a eficácia de actos sob a credencial do mencionado art.º 50.º, n.º 2, dado que, também neste caso, se verifica a razão de ser daquela norma que é a de evitar privar de utilidade as decisões que decretam a suspensão de eficácia - e do referido art.º 50.º, n.º 2, porque, como tem entendido a legislação e a jurisprudência comunitária - cf. artºs. 4.º, nºs. 1 e 4 e 5.º, ambos do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho de 18/12/95 e os Acs. do TJUE de 11/12/2012 e de 4/4/95 -, a obrigação de devolução de montantes indevidamente recebidos é uma medida administrativa de carácter reparatório, despida de natureza sancionatória, por visar o restabelecimento da situação existente antes da concessão do incentivo financeiro, destinando-se, assim, a repor o “statu quo ante” e não a castigar o infractor. Justifica a sua admissão com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito e com a relevância jurídica e social da matéria, em virtude de não existir ainda uma jurisprudência firme do STA e a dos TCA´s se mostrar contraditória, havendo uma forte probabilidade de a questão se colocar novamente em futuros casos. As questões a decidir revelam-se complexas por implicarem a realização de operações lógico-jurídicas dotadas de várias dificuldades, como resulta da existência de jurisprudência contraditória dos TCA´s e da ausência de uma jurisprudência firme deste STA, revestindo interesse geral por elas serem potencialmente repetíveis, transcendendo o caso em apreciação e exige, em relação a uma delas, a compatibilização do direito nacional com o direito europeu. Acresce que o acórdão recorrido não dilucidou as questões de forma totalmente convincente, havendo a necessidade de chegar a uma solução mais aprofundada e segura. Convém, pois, que o Supremo reanalise o caso, com vista a uma melhor indagação e, eventualmente, uma melhor decisão num assunto que suscita interrogações jurídicas, quebrando-se, assim, a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Junho de 2026. - Fonseca da Paz (relator) - Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste de Carvalho