071916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 071916
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Poderes da relação, Matéria de facto, Anulação de acordão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020087
Nr Documento: SJ198410250719162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a30f22d807559a1802568fc003a658f
Sumário
acab - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, procedendo à sua aplicação aos factos fixados pelas instâncias. II - Deve ser anulado o acórdão da Relação que não contém a enumeração da matéria de facto que constitua base bastante para o Supremo Tribunal de Justiça poder aplicar o direito.
