0015316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0015316
ACORDAO
Descritores: Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030693
Nr Documento: RL199602010015316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa270cff06b50c57802568030003c7f8
Sumário
O Tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer da acção em que se pretende a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma predial habitacional e em que é ré uma Câmara Municipal, promitente-vendedora naquele contrato.
