035435 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, de ordem pública, precedendo o seu conhecimento o de outra matéria (art. 3 da Lei de Processo), esse conhecimento é de carácter oficioso e impeditivo da emissão de pronúncia, antes dele, sobre e qualquer outra matéria.