070874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070874
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Alteração do pacto social, Nulidade, Direito aos lucros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002568
Nr Documento: SJ198305310708741
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eea28f10d8efd5f1802568fc003958d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070874.02
Sumário
A deliberação da assembleia geral que atribui aos trabalhadores da empresa 50 por cento dos lucros apurados no fim de cada ano constitui uma verdadeira alteração do pacto social. Tal deliberação deve ser aprovada por socios que representem votos correspondentes a tres quartos do capital social e a alteração que consubstancia deve ser reduzida a escritura publica e publicada. Não tendo sido cumpridas as formalidades legais (escritura publica e registo), a alteração referida e nula.