070874 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A deliberação da assembleia geral que atribui aos trabalhadores da empresa 50 por cento dos lucros apurados no fim de cada ano constitui uma verdadeira alteração do pacto social. II - Tal deliberação deve ser aprovada por socios que representem votos correspondentes a tres quartos do capital social e a alteração que consubstancia deve ser reduzida a escritura publica e publicada. III - Não tendo sido cumpridas as formalidades legais (escritura publica e registo), a alteração referida e nula.