072824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072824
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Provas, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014801
Nr Documento: SJ198507020728241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf4edc378511aa6f802568fc003a4552
Sumário
I - Em acção de investigação de paternidade, dado como provado que, durante o periodo legal da concepção do investigante, à mãe deste não foi conhecido qualquer contacto sexual com outro homem alem do investigado, justifica-se a ilação das Instancias no sentido da fidelidade sexual daquela a este, conducente a conclusão da verificação do laço de filiação biologica entre investigante e investigado. II - Ao Supremo, e vedado exercer censura sobre as ilações de facto tiradas pelas Instancias, desde que não se verifique ofensa da ressalva contida na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.