066274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066274
ACORDAO
Descritores: Penhora, Universalidade, Herança indivisa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023838
Nr Documento: SJ197607200662741
Indicações Eventuais: REV LEG JUR ANO63 PAG291 ANO64 PAG261.
PIRES LIMA E VARELA COD CIV ANOT VOL1 PAG528.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0fac2c2b12b88fd802568fc003b1459
Sumário
Pode penhorar-se ou ser arrolado o direito e acção à herança indivisa, mas não os bens compreendidos em tal universalidade ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada dos bens indivisos.
