•
•
•
•
•
080349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080349
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Conselho superior da magistratura, Recurso contencioso, Decisão, Vicios, Violação da lei, Erro
Sumário
Não ocorrendo vicio de violação de Lei, erro manifesto ou desvio de poder, no acto de atribuição de classificação de serviço pelo Conselho Superior da Magistratura, e de manter tal acto.
Texto
N