0090778 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0090778
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Bens comuns do casal, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032504
Nr Documento: RL200012130090778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1741eb6e94b5fa680256a76004cf211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0090778.6A
Sumário
A transposição do regime especial de arrolamento de bens do cônjuges do artigo 1413 do CPC/61 para o artigo 427 do CPC (depois da reunião 95/96) não implica uma alteração do entendimento pretérito no sentido de que bastava ao cônjuge requerente do arrolamento declarar a sua intenção de propor acção visando a dissolução do casamento, "convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente"; ou seja, o disposto no artigo 423/1 in fine não se aplica ao arrolamento especial referido no artigo 427 nº1 do CPC. Comprovado o regime de bens do casal (comunhão de adquiridos) e considerada a presunção de comunicabilidade dos bens móveis (artigo 1725 CC) está preenchido o fumus boni juris que justifica que se decrete o arrolamento dos bens móveis do casal.